Instrução de processos de licenciamento/regularização para o exercício da actividade pecuária de acordo com o REAP, tal como previsto no Decreto-Lei nº 214/2008, de 10 de Novembro e que aprova os procedimentos que regulamentam a actividade pecuária.
Instrução de processos de licenciamento/regularização para o exercício da actividade pecuária de acordo com o REAP, tal como previsto no Decreto-Lei nº 214/2008, de 10 de Novembro e que aprova os procedimentos que regulamentam a actividade pecuária.